Quais são os Prazos Limite Legais?
Formalmente conhecido como Estatuto e ou Lei de Prescrição, o prazo legal para uma reclamação e ou ação judicial de danos pessoais é geralmente de dois anos menos um dia contados da data do conhecimento da lesão ou dano. Em muitos casos, a data do conhecimento será a data em que ocorreu o acidente. Em alguns casos, uma pessoa pode não perceber sua lesão ou dano imediatamente após o acidente e, nesses casos, o cronômetro do prazo começará a partir da data que tiver ciência.
Para crianças que sofreram uma lesão ou dano, qa contagem de prazo funciona de forma um pouco diferente. Um menor de idade não pode apresentar uma reclamação e/ou ação judicial por si próprio. Ao atingir a maioridade, ou seja, ao completar 18 anos, começa a contar o prazo de dois anos para ingressar com sua reclamação e/ou ação judicial. Alternativamente, um dos pais ou responsável legal também pode apresentar uma demanda em nome da criança imediatamente após o acidente. Esta é geralmente a opção mais favorável, pois significa que será mais fácil obter evidências confiáveis para fortalecer o caso da criança.
É Importante observar que uma vez que a aplicação for apresentada para o Conselho de Danos, o cronômetro do prazo de dois anos será interrompido enquanto sua applicação estiver sendo avaliada.