Legal Guides

Glossário Jurídico

Na Tracey Solicitors LLP, nosso objetivo é fornecer consultoria jurídica clara e independente. Sabemos que a linguagem jurídica pode ser complexa às vezes, por isso fornecemos uma lista de termos jurídicos usados com frequência, explicados em uma linguagem livre de jargões que pode ser facilmente compreendida.

Precisa de ajuda? Vamos conversar
Aceitação de mandato Isso indica que um advogado concorda em representar formalmente um cliente e agir em seu nome em um processo judicial específico.
Corretor Especialista em ativos e passivos de planos de pensão, expectativa de vida e probabilidades (a probabilidade de as coisas acontecerem) para fins de seguro.
Aceitação tácita/ Consentimento implícito Ação ou inação que vincula legalmente alguém.
Adiamento Adiamento de uma audiência judicial.
Julgamento ou decisão judicial, adjudicação Julgamento ou decisão formal de um tribunal.
Mecanismos alternativos de resolução de litígios Resolução alternativa de disputas, como arbitragem, mediação e conciliação.
Declaração juramentada Uma declaração juramentada é uma declaração escrita de uma testemunha em um caso. É um documento que estabelece as provas que a testemunha deseja apresentar. A testemunha que presta juramento em um depoimento é conhecida como depoente.
Anti lavagem de dinheiro O combate à lavagem de dinheiro (AML) refere-se à rede de leis, regulamentações e procedimentos destinados a descobrir esforços para encobrir fundos ilícitos como renda legítima.
Recurso Recurso interposto pela parte está insatisfeita com uma decisão tomada a um tribunal com autoridade para revisar ou anular essa decisão.
Comparecimento É o ato de apresentar-se perante um tribunal em um processo legal.
Arbitragem Resolver uma disputa por meio de um árbitro.
Árbitro Árbitro que resolve uma disputa sem a necessidade de recorrer aos tribunais.
Advogado que atua nos tribunais Especialista em litígio e advocacia que recebe instruções de um advogado. Os barristers normalmente não lidam diretamente com o público.
Um tipo de Tribunal (sem equivalente em português) É um tribunal de jurisdição local e limitada – o país é dividido em 8 circuitos por esse motivo. É o tribunal acima do District Court e abaixo do High Court, com poder para conceder indenizações quando a ação não exceder € 75.000.
Desacato O não cumprimento de uma ordem judicial ou a interferência na administração da justiça por um tribunal, como interromper uma audiência, desobedecer a uma ordem judicial, abusar de um juiz durante um processo judicial.
Escrivão/cartorário Uma pessoa autorizada a prestar juramentos e aceitar declarações juramentadas.
Compensação/indenização Dinheiro pago para compensar danos, ferimentos ou perdas causados.
Indenização por danos (morais, materiais etc) Compensação financeira determinada por um tribunal para compensar perdas ou sofrimento causados pela ação ou inação de outra pessoa.
Renúncia Um documento que pode ser assinado pelo qual as partes de um contrato (por exemplo, um contrato de aluguel) podem alterar seus direitos e prerrogativas em relação aos estabelecidos no contrato original.
Produção antecipada de provas Procedimento de dois estágios em um litígio. Ela se refere principalmente a documentos e envolve a divulgação e a inspeção de documentos relevantes em um caso jurídico.
Corte Distrital Tribunal mais baixo do sistema judiciário irlandês, quando a reivindicação ou sentença não exceder €15.000.
Perito judicial Um especialista em uma área específica que é chamado para dar uma opinião em um processo judicial.
Tribunal Superior Tribunal acima do Circuit Court com jurisdição total para decidir todas as questões de direito e de fato. Não há limite para o valor da indenização monetária que pode ser concedida.
Testemunha hostil (não tem correspondente em português) Uma testemunha que se recusa a depor em apoio à pessoa que a chamou ou que depõe de forma diferente de seu depoimento anterior.
Ajuizar ação, dar início ao processo Os processos são iniciados na High Court por meio da emissão e entrega de uma petição inicial. O tipo de petição varia de acordo com a natureza do processo.
Contencioso Tomar medidas legais nos tribunais.
Mediação A mediação é um processo voluntário e confidencial no qual um terceiro neutro auxilia as partes a trabalharem em direção a um acordo negociado de sua disputa. O mediador não decide quem está certo ou errado. Sua única função é ajudar as partes a chegar a uma solução mutuamente aceitável. As partes controlam a decisão de chegar a um acordo e os termos do acordo.
Escritório de Seguradoras de Automóveis da Irlanda (MIBI) O Motor Insurers’ Bureau of Ireland foi criado em 1955 como uma organização sem fins lucrativos para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram danos pessoais causados por motoristas sem seguro.
Petição, requerimento, moção Uma petição/ moção é o procedimento usado para apresentar uma solicitação ao Tribunal de Apelação antes da data da audiência de apelação.
Negligência Negligência. Uma pessoa que tem o dever de cuidar de outra pessoa e o descumpre por falta de cuidado razoável pode ser responsabilizada por danos por negligência. A negligência pode envolver um ato positivo ou uma omissão. Se não houver dano, não pode haver ação.
Contestação (Notificação para especificações – sem correspondente em português) A notificação para especificações é uma série de perguntas que o réu enviará ao Autor para solicitar formalmente mais informações sobre o caso.
Aviso de julgamento A notificação/aviso de julgamento é dada antes de se apresentar a ação para julgamento. Se a ação não for apresentada por nenhuma das partes no prazo de 14 dias após a notificação do julgamento, a notificação do julgamento não estará mais em vigor.
Conselho de Avaliação de Danos Pessoais (PIAB) O PIAB (Personal Injuries Assessment Board, Conselho de Avaliação de Danos Pessoais), criado em 2003, é um órgão estatutário independente que lida com reivindicações de danos pessoais. Todas as reivindicações de danos pessoais na Irlanda, com exceção das reivindicações de negligência médica, devem ser submetidas ao PIAB.
Autorização PIAB Depois que o PIAB tiver processado sua solicitação, se ele não conceder uma indenização a um indivíduo ou se o indivíduo não aceitar a indenização, ele terá o direito de prosseguir com o caso depois que ele for liberado, o que é chamado de Autorização do PIAB.
Autor Uma pessoa que apresenta uma reivindicação na District, Circuit ou High Court.
Petições As peças processuais são documentos judiciais trocados pelas partes em um caso. Normalmente, o advogado indicará um barrister para redigir as alegações do caso, se for um caso de High Court ou Circuit Court.
Custas As custas são despesas inevitáveis incorridas durante a compra ou venda de uma propriedade.
Tabela de Danos Especiais Como parte do processo de avaliação médica do PIAB, esse é um tipo de formulário que contém um cronograma contendo todos os detalhes de todos os itens de danos especiais resultantes do acidente.
Acordo Trata-se de um acordo, e essa decisão é final. Se você concordar com um acordo, o caso não avançará mais e você perderá sua reivindicação em troca da quantia mutuamente acordada.
Advogado Um solicitor é um profissional da área jurídica que pode prestar consultoria e apoio a seus clientes em processos judiciais. Um solicitor pode ser o primeiro contato jurídico que um cliente tem quando estiver enfrentando um problema legal.
Prazo de prescrição Estabelece o limite de tempo dentro do qual uma ação judicial deve ocorrer. Para reclamações de danos pessoais, o prazo é de dois anos menos um dia.
Suprema Corte É a mais alta corte da Irlanda e o tribunal de apelação final.
Diretrizes do Conselho Judiciário para Lesões Pessoais É chamado de “guia de indenização” para avaliar se o valor da indenização sugerido pelo Conselho de Lesões é adequado para as perdas por lesões que você possa ter sofrido.
Sem prejuízo Discussões e correspondências entre as partes sobre as quais o tribunal não pode ser informado.
Testemunhas Alguém que observa uma assinatura sendo colocada em um documento e, em seguida, assina também para verificar a autenticidade da assinatura; ou comparece ao tribunal para testemunhar sobre eventos dos quais tem conhecimento.